030004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030004
Acórdão
Descritores: Diuturnidades, Costureira externa, Contagem de tempo de serviço, Assistência judiciária, Insuficiência económica, Rendimentos próprios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035312
Nr Documento: SA119920227030004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e7dc577bc4a04f5802568fc0038caeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030004.8A
Sumário
As ex-costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (O.G.F.E.) que foram integradas no QGCE, não beneficiam, para efeitos de diuturnidades do tempo correspondente à actividade desenvolvida naquela situação e que não lhes dava acesso a inscrição como subscritoras da CGA conforme a alínea a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto da Aposentação, só lhes sendo contável o tempo de serviço prestado após aquela integração para efeitos de aposentação e, consequentemente, de diuturnidades, conforme o disposto no art. 3, do Dec-Lei n. 360/76 de 7 de Maio. O conceito de "rendimentos próprios" do art. utilizado pelo art. 20 n. 2 do Dec-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro abrange todos os rendimentos auferidos pelo requerente do apoio judiciário incluindo os provenientes do trabalho do outro cônjugue.