9250915 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo a arguida sido condenada como autora de um crime de usurpação de funções previsto e punido pelo artigo 400, número 2, do Código Penal por exercer, sem qualquer título, funções próprias de solicitador ou advogado, e tendo ficado provado que é de " condição sócio-económica razoável ", mostra-se equilibrado o quantitativo de 4250 escudos para a taxa diária da multa aplicada. A redução desse quantitativo para o máximo de 2000 escudos, considerada a qualidade da actividade exercida e a acentuada desvalorização da moeda, tornariam a pena quase simbólica.