021189 - Supremo Tribunal Administrativo

O Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, e organicamente inconstitucional por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização legislativa da Assembleia da Republica (Constituição, artigo 167, alinea m), na redacção original, e 168 alinea d), na redacção actual).