013445 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei exige a emissão de parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia mesmo nos processos em que so se requer a isenção da sobretaxa de importação. II - Pode ser concedida a isenção da sobretaxa de importação quando o seu montante seja superior a 10 000 escudos, ainda que o valor dos direitos seja inferior a 5000 escudos. III - Esta inquinado de vicio de forma o despacho que indefere um pedido de isenção de sobretaxa de importação de valor superior a 10 000 escudos, quando não tenha sido emitido o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia.