001643 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A concessão de licença por doença ao abrigo do artigo 13, do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, na redacção do Dec-Lei n. 33845, de 31 de Julho de 1952, pode abranger periodo de tempo anterior ao respectivo acto de concessão. II - As faltas dadas durante este periodo devem considerar-se justificadas, ainda que o medico domiciliario que, na altura, procedeu a visita não tivesse confirmado a doença.*