031282 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A adaptação e afectação, não autorizadas, de garagem a escritório e depósito de publicações, quando pelo título constitutivo de propriedade horizontal era simplesmente destinada a recolha de viaturas é, por si, bastante à decretação do despejo sumário conforme o art. 165 do RGEU. II - Tais factos e o consequente movimento de veículos e pessoas causam naturais e evidentes prejuízos aos condóminos habitacionais e vizinhos, e a prevenção ou atalhamento de tais prejuízos é de interesse eminentemente público. III - Eventuais prejuízos pela desocupação, ainda que de difícil reparação, sofridos pelo condómino infractor, são superados pela lesão do interesse público que a suspensão do acto determinaria.