Sumário (da responsabilidade do relator): I. O valor da causa indicado pelo autor relativo a um pedido de prestação de facto não constitui um limite do pedido e a condenação que não fixe esse...

I - Diversamente do que acontece com os ónus de impugnação primários, das als. a) a c) do nº 1 do art. 640º do CPC, cuja inobservância implica a imediata rejeição do recurso relativo à matéria de...

I - O condómino cuja fracção autónoma é afectada por infiltrações de águas e humidades provindas das partes comuns do edifício assume-se simultaneamente como co-lesante e lesado; II - O não...

I - As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final. II - A decisão que, em sede de despacho saneador, considere...

I – No âmbito da anterior redação do art. 1437º do Cód. Civil consolidou-se na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que nas ações em que os condóminos pretendem a reparação de danos...

I – A obra aqui em causa foi implantada num terraço de cobertura que constitui parte comum do edifício (ainda que com afectação ao uso exclusivo da ré) e é, praticamente, uniforme (o que não quer...

1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um dos condóminos quando a ela só se aceda através de uma das fracções ou sótão ou águas furtadas que esteja unicamente em comunicação com...

I - Não existindo qualquer norma relativa ao condomínio que resolva a questão da capacidade judiciária do condómino em acções relativas a questões de propriedade ou posse de bens comuns, cumpre...

I – São comuns, os telhados e os terraços de cobertura; II – O DL nº 267/94 de 25/10 (que alterou a redacção do art. 1421º nº 1 al. b) do CC) não se aplica às situações já definitivamente...

Podem depor como testemunhas em processo intentado contra o condomínio e em que estão em causa as partes comuns, os respectivos condóminos.