16759A - Supremo Tribunal Administrativo

Se, pedida a declaração de inexistencia de causa legitima de um acordão que anulou por vicio de forma um despacho que rescindiu o contrato de provimento ao requerente em certo cargo, a Administração pratica novo acto administrativo tambem no sentido da rescisão, mas sem incorrer no mesmo vicio, e ordena o pagamento de uma indemnização ao recorrente, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide e consequente extinção da instancia nesse incidente.