027433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027433
Acórdão
Descritores: Chefe de secção, Recrutamento, Aviso de abertura de concurso, Falta de fundamentação, Fundamentação por remissão, Acto de admissão, Acto de exclusão, Sanação do acto administrativo
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1989/03/28.
Nr Convencional: JSTA00029547
Nr Documento: SA119901018027433
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3db803b7b5e473ba802568fc0037dc83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027433.A3
Sumário
Não procede a arguição do vicio de forma por falta de fundamentação quando se invoca apenas o teor do despacho recorrido que expressamente remete para anteriores informações fornecidas ao recorrente antes da interposição do recurso e constantes do processo instrutor a este apenso. O art. 38 do Dec-Lei n. 248/85, de 15/VII, apenas visou a alterar a area do recrutamento para a categoria dos chefes de Secção, que se encontrava fixada na al. a) do art. 19 do Dec.Reg. 41/84, de 28/V. E de considerar que se manteve a exigencia neste feita quanto a permanencia do tempo de serviço na categoria imediatamente inferior relativamente a concurso aberto para preenchimento de vaga prevista no Dec-Reg. n. 51/86, de 6 de Outubro, ja que o Dec-Lei n. 310-A/86 de 26 de Setembro, ao abrigo do qual aquele foi publicado, mandava aplicar o Dec-Lei n. 41/84, com as alterações resultantes do Dec-Lei n. 248/85, de 15 de Julho e neste se manteve a atras referida exigencia. A ilegalidade que porventura inquine aviso do concurso deve considerar-se sanada e convalidada se ele se realizou de acordo com a lei, nomeadamente quanto a admissão e exclusão dos candidatos.