025277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025277
Acórdão
Descritores: Falta por doença, Verificação do estado de doença, Presunção legal, Presunção juris tantum, Onus de prova, Documento particular, Valor probatorio, Atestado medico
Recorrente: Mariz , Mario
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Vila Real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021412
Nr Documento: SA119880317025277
Data de Entrada: 01/10/1987
Aditamento: Um atestado medico, como documento particular que e, não faz prova plena quanto aos factos a que respeita (artigo 376, do Codigo Civil).
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b8c5df0434c6e01802568fc003764fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025277.F7
Sumário
O paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto com força de Lei n. 19478, de 18 de Março de 1931, referente a verificação de doença de funcionario, estabelece uma presunção de inexistencia da doença, que pode ser ilidida por prova em contrario. Se da prova apresentada pelo recorrente resulta uma situação de duvida ou incerteza, não se pode considerar satisfeito o onus probatorio que sobre o mesmo recaia, e, portanto, não se pode considerar ilidida a mencionada presunção. Deste modo, não esta inquinado pelo vicio de violação de lei o despacho que julga injustificadas as faltas dadas ao serviço pelo recorrente.