025277 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto com força de Lei n. 19478, de 18 de Março de 1931, referente a verificação de doença de funcionario, estabelece uma presunção de inexistencia da doença, que pode ser ilidida por prova em contrario. II - Se da prova apresentada pelo recorrente resulta uma situação de duvida ou incerteza, não se pode considerar satisfeito o onus probatorio que sobre o mesmo recaia, e, portanto, não se pode considerar ilidida a mencionada presunção. III - Deste modo, não esta inquinado pelo vicio de violação de lei o despacho que julga injustificadas as faltas dadas ao serviço pelo recorrente.