Acórdão STA — Acto de execução, Integração em novo quadro

Acórdão

023358

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1991
Relator: Antonio Samagaio

Recurso jurisdicional

Acto de execuçãoIntegração em novo quadroTabela de equivalênciasRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART3 ART4 N2 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B ART56.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC13177 DE 1984/01/25.
AC STAPLENO PROC19084 DE 1989/06/13.
AC STAPLENO PROC25397 DE 1990/02/15.

Sumário

I- Consubstancia acto de mera execução o despacho que integra os recorrentes em novas categorias de novo quadro, em estrita obediência à "Tabela de Equivalências".

II- O acto de execução, desde que não exceda o acto administrativo que executa, não é recorrível contenciosamente.

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