I - De acordo com o previsto nas disposições combinadas dos artigos 15º/1/a) e 22º/1 do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público, a...

I - O pressuposto da alínea a) do artigo 3 do DL n. 182/80, de 3 de Junho, é o mesmo do da alínea a), pelo que a tabela de equivalências deve ter em consideração a categoria que o interessado...

I - É acto destituido de eficácia externa o despacho de aprovação de tabela de equivalências proferido ao abrigo da al. b) do artigo 3 do DL 182/80, de 3/6, não publicado no Diário da República. II...

I - O art. 7-B do Dec.-Lei n. 110-A/81 conferiu às entidades que deveriam elaborar as tabelas de equivalências nele previstas, um poder em parte vinculado - aos requisitos de provimento, ao...

I - Constitui um acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa a Portaria n. 907/84 de 13 de Dezembro que aprova as tabelas de equivalência para categorias específicas da antiga...

A anulação contenciosa de certa portaria acarreta a anulação da portaria que tenha dado entretanto nova redacção àquela primeira.

I - Uma Portaria e mapa anexo que vise a equiparação de um certo funcionário de instituto público do ex-Ultramar, para efeitos de sua aposentação, vale de simples continente ou invólucro do acto...

I - As "Tabelas de equivalência" por lhes faltar as características da generalidade e abstracção, são acto administrativo e não acto normativo. II - Assim não merece censura a decisão da Secção que...

I - Consubstancia acto de mera execução o despacho que integra os recorrentes em novas categorias de novo quadro, em estrita obediência à "Tabela de Equivalências". II - O acto de execução, desde...

I - Aposentado o recorrente em 1974, na categoria de técnico informador de 2 classe, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a que correspondia a letra L, o cálculo da respectiva pensão de...