Quando foi proferido o acórdão 038180?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1997.

Acórdão STA (1997) — Centro regional de segurança social

Acórdão

038180

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de maio de 1997
Relator: Padrão Gonçalves

Centro regional de segurança socialRelação jurídico-administrativaComparticipação por cessação do contrato de trabalhoCompetência dos tribunais administrativos de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9.
LOTJ87 ART64 I.
CONST97 ART214 N3.
ETAF84 ART3 ART51 N1 B.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART7 ART40 N1 ART41 N2.
DL 136/83 DE 1983/03/21 ART1 ART2.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27.
CPA91 ART120.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32742 DE 1996/02/22.; AC STA PROC37637 DE 1996/03/12.; AC STA PROC37636 DE 1996/04/18.; AC CONFLITOS PROC266 DE 1994/05/12.; AC CONFLITOS PROC296 DE 1996/03/14.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG815.

Sumário

Os Tribunais Administrativos de Círculo são competentes, em razão da matéria, para conhecer de recursos contenciosos de decisões dos Centros Regionais de Segurança Social sobre compensação (comparticipação) por cessação de contrato de trabalho, ao abrigo do disposto no art. 9, n. 1, do D.L. n. 25/93, de 5/2 (arts. 214, n. 3, da CRP,

3 e 51, n. 1, al. b) do ETAF; 64, al. i) da

Lei n. 38/87, de 23/12; 40, n. 1, e 41, n. 3, da Lei 28/84, de 14/8).

Texto integral não disponível

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