035733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Botelho de Sousa
Processo: 035733
Acórdão
Descritores: Recurso, Reformatio in pejus, Reincidencia, Sucessão de infracções, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008562
Nr Documento: SJ198003050357333
Referência Publicação: BMJ N295 ANO1980 PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce9112f28ccabe7a802568fc0039c8b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035733.1B
Sumário
Num recurso interposto apenas pelo reu e possivel, nos termos do n. 1 do paragrafo 1 do artigo 667 do Codigo de Processo Penal, que se agravem as penas aplicadas. Tal acontecera se o tribunal superior que julgar o recurso qualificar diversamente os factos, mesmo com referencia a incriminação ou "as circunstancias modificativas da pena". Nesta ultima hipotese estão as regras que agravam especialmente as penas em função das reincidencias, que os tribunais nos termos do paragrafo 2 do artigo 447 do Codigo de Processo Penal, oficiosamente e sempre, devem tomar em atenção, mesmo que não tenham sido alegadas, bem como da sucessão e ate da acumulação.