010053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010053
Acórdão
Descritores: Empresa intervencionada, Comissão de gestão provisoria, Acto de nomeação, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Acto preparatorio, Suspensão de orgãos sociais, Acto administrativo definitivo e executorio, Indice da situação da empresa, Fundamentação, Poder discricionario
Recorrente: Leite , Afonso e Outros
Recorridos: Minfin - Minhuc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN E MINHUC DE 1976/03/19.
Nr Convencional: JSTA00012346
Nr Documento: SA119770728010053
Data de Entrada: 20/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8858fbbfe53cb48802568fc0036f4fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010053.B7
Sumário
Tem legitimidade para recorrer do acto de nomeação de uma comissão de gestão, proferido nos termos do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 597/75, os socios da empresa intervencionada, pelo interesse directo, pessoal e legitimo que tem na anulação daquele acto, na medida em que este afecta directamente os seus direitos sociais. O acto de nomeação de uma comissão de gestão e de suspensão de administradores ou gerentes, nos termos da referida disposição legal, tem a natureza de acto administrativo definitivo e não preparatorio, pois a sua consistencia juridica não depende do conteudo do acto a proferir posteriormente e que adopta a providencia julgada necessaria em resultado do inquerito a que se refere o artigo 3 do citado Decreto-Lei n. 597/75, providencia que apenas determina a declaração de caducidade do anterior regime de gestão, conforme o artigo 4 do mesmo diploma. Não tendo as medidas de intervenção estatal nas empresas natureza sancionadora, o indice da situação destas, para efeitos daquela intervenção, referido na alinea d) do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 660/74 - "incumprimento ou mora no cumprimento, por forma reiterada, das obrigações da empresa" -, não requer dolo ou culpa dos respectivos administradores ou gerentes na verificação daquele incumprimento ou mora. Não carece de fundamentação, que a lei não exige, o acto de suspensão de administradores ou gerentes de empresas intervencionadas, proferido no uso do poder discricionario, dado que aquele não tem natureza sancionadora e apenas tem em vista o bom funcionamento da gestão estabelecida.