040791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040791
Acórdão
Descritores: Renovação da prova, Poderes da relação, Competencia do supremo tribunal de justiça, Sentença penal, Vicios da sentença, Novo julgamento, Reenvio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001415
Nr Documento: SJ199004040407913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38807c29f134a931802568fc003944c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040791.EE
Sumário
Os vicios referidos nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal hão-de resultar do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum, e não por recurso a elementos estranhos ao texto da decisão. A renovação da prova so e possivel na Relação, como e expresso no artigo 430 do Codigo de Processo Penal, inserto, alias, no capitulo relativo aos recursos perante a Relação. Ao Supremo Tribunal de Justiça cabe apenas ordenar o recurso do processo para novo julgamento, se se verificarem os vicios referidos no n. 2 do artigo 450 do Codigo de Processo Penal, e não sendo possivel decidir da causa.