034598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 034598
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Amnistia, Infracção disciplinar, Poder disciplinar, Instauração do processo disciplinar, Nomeação de instrutor, Acto preparatório, Sanação, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046087
Nr Documento: SA119970218034598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f5ce601d955fbb2802568fc00395e30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034598.07
Sumário
A amnistia concedida pela Lei n. 15/94 não é aplicável quando a infracção constitua ilícito criminal, nem quando o infractor tenha anterior punição disciplinar com pena superior a censura. A falta de despacho a ordenar a abertura de processo disciplinar e a nomear intrutor constitui omissão de acto preparatório de tipo processual, que não tenha sido arguida na defesa oportunamente apresentada, nem até à decisão final do procedimento administrativo, se sanou, por não ser essencial à defesa dos direitos do funcionário punido - art. 86 do RDPSP. Constitui falta disciplinar o acto ou omissão que viola algum dos deveres gerais ou especiais, decorrentes da função, tal como são definidos por lei - art. 4 do RDPSP. Assim, irreleva que o acto ou omissão seja praticado em serviço, importando responsabilidade disciplinar também o acto praticado fora dele, mas que preencha o tipo legal. O poder disciplinar de impôr sanções é uma actividade que se compreende ainda no conceito de gestão e administração dos recursos humanos, fora da reserva de competência constitucional dos tribunais de administrar justiça.