023168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023168
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Despacho do relator, Especie do recurso, Despacho de admissão do recurso, Alegações
Recorrente: Cm de Loures
Recorridos: Braga , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00031614
Nr Documento: SA119860605023168
Data de Entrada: 17/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c96e5ace54e239f8802568fc0037edd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023168.4C
Sumário
O art. 702 n. 2 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel as situações em que, por força de alteração legislativa, deixou de haver especies no recurso jurisdicional. Não deve ser julgado deserto recurso por falta de alegações no tribunal "a quo", quando aquele foi admitido, ainda que ilegalmente, como apelação e nenhuma das partes requerera exame para alegações no tribunal recorrido.*