Especie do recurso - Jurisprudência Portuguesa

I - Referindo-se nas alegações e conclusões do recurso que a Administração Fiscal havia tomado atitudes diferentes perante identicas situações, tal constitui materia de facto para cujo conhecimento e...

Apos a entrada em vigor da LPTA, a indicação da especie dos recursos a interpor das decisões dos TAC pode - para não se dizer que deve - continuar a ser feita no respectivo despacho de admissão. E...

I - O art. 702 n. 2 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel as situações em que, por força de alteração legislativa, deixou de haver especies no recurso jurisdicional. II - Não deve ser julgado...

SEM SUMARIO.

I - A extemporaneidade do recurso contencioso constitui uma excepção dilatoria e não peremptoria, que obsta ao prosseguimento do recurso. II - Da respectiva decisão cabe, por isso, agravo e não...

E de agravo, e não de apelação, o recurso da decisão da auditoria administrativa que rejeitou, por falta de objecto o recurso contencioso de determinado acto administrativo.

Do despacho do auditor administrativo que rejeita um recurso contencioso por manifesta ilegalidade cabe agravo e não recurso de apelação.

O recurso de agravo não e o meio proprio para o tribunal superior conhecer da especie de recurso competente.