0011603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Beça Pereira
Processo: 0011603
Acórdão
Descritores: Despejo, Compropriedade, Caducidade da acção, Eficácia, Ónus da alegação, Distinção, Causa de pedir, Junção de documento, Cessão de arrendamento, Arrendamento para profissão liberal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029088
Nr Documento: RL198501090011603
Indicações Eventuais: P LOUREIRO IN TRAT DE LOCAÇÃO PAG48. DIAS MARQUES IN NOÇÕES ELEMENTARES 5ED PAG247. V SERRA IN BMJ N110 PAG112.
Referência Publicação: CJ 1985 TI PAG137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34d0e1f1238d7536802568030003b333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0011603.70
Sumário
A caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento verificada quanto a um dos comproprietários, não se estende automaticamente aos restantes, pelo que é necessário alegar e demonstrar que ela também se verifica em relação a cada um destes. A cedência, por um ou vários médicos, sem autorização do senhorio, dos seus consultórios, para que outros clínicos exerçam regularmente e por conta própria a sua profissão, em certas horas do dia em que o cedente os não utilize, pode corresponder a uma sublocação, a um comodato, ou a um contrato inominado de associação ou de comparticipação. Improcede a acção de despejo baseada na cedência referida no número anterior se não forem alegados e muito menos provados factos que a permitam caracterizar como comodato ou como sublocação não autorizados.