Acórdão STA — Conservação da nacionalidade portuguesa

Acórdão

019784

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1987
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso jurisdicional

Conservação da nacionalidade portuguesaPoder discricionarioFundamentação insuficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57 N2 A B.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RCM 347/80 DE 1980/09/17 IN DR IS 1980/09/26.
CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21315 DE 1986/03/06.
AC STA DE 1984/11/15 IN AD N280 PAG415.
AC STA PROC19489 DE 1985/02/14.
AC STA PROC19893 DE 1985/02/21.
AC STA PROC21489 DE 1985/05/02.
AC STA PROC19358 DE 1985/01/20.
AC STA PROC21533 DE 1985/07/04.
AC STA PROC22187 DE 1986/04/24.
AC STA PROC21493 DE 1986/04/30.
AC STA PROC22005 DE 1986/06/12.
AC STA PROC22277 DE 1986/06/26.

Sumário

I- O indeferimento de um pedido de conservação da nacionalidade portuguesa carece de ser fundamentado.

II- Esta insuficientemente fundamentado o acto que indefere um pedido de conservação da nacionalidade portuguesa por a situação do recorrente não se inserir " no ambito da Resol. do Cons. Min.

347/80, tendo, nomeadamente, em atenção o estipulado na sua alinea b)", não se indicando as razões por que tal situação não se inseria nas restantes alineas da resolução.

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