036076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 036076
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Insuficiência da matéria de facto, Nulidade de sentença, Camâra municipal, Culpa do serviço, Via pública, Mina de àgua
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049240
Nr Documento: SA119980506036076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fa1e7d8d0f065ed802568fc0039aac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036076.65
Sumário
A insuficiência da matéria de facto em acções para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por entes públicos só pode justificar a anulação do julgamento, ao abrigo do art. 712 - 2 do Cód. de Proc. Civil, quando há factos articulados pelas partes de interesse na formulação de quesitos adicionais para uma boa decisão da causa. É ilícita e culposa a conduta omissiva dos serviços da Ré Câmara Municipal, que tendo conhecimento da existência de uma mina que atravessa uma via camarária subterraneamente e alertados por anteriores aluimentos ocorridos nessa via, a demandarem especiais reparações e precauções em ordem a evitar a sua repetição, não tomaram quaisquer precauções quanto ao modo de reconstrução dessa via e rigidez do solo - factos que originaram o deslocamento de terras, que culminaram num aluimento que ocorreu quando o veículo da A. ali circulava.