026250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026250
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Interpretação de contrato administrativo, Alteração da variante, Reclamação, Aceitação tacita, Indeferimento liminar, Acção
Recorrente: Guilherme & Neves Construtores Lda
Recorridos: Municipio de Porto de Mos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021301
Nr Documento: SA119881215026250
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b81a8108bac0818802568fc00376332CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026250.B2
Sumário
Tendo a recorrente exigido a recorrida o pagamento de certa quantia, a titulo de economia por aquela obtida com a construção de variante, aceite pela recorrida, em obra objecto de contrato de empreitada de obra publica entre ambos celebrados, o que esta em causa e a divergencia sobre a interpretação do contrato. Negando-se a recorrida a pagar a quantia pedida, com fundamento de que com a construção da variante, nenhuma economia lhe resultou, o que comunicou a recorrente e não tendo esta no prazo de 10 dias feito protesto acautelatorio, o seu direito a pedir essa quantia, extinguiu-se. Assim improcede o pedido pela recorrente formulado nesta acção, que deveria ter sido liminarmente indeferida.