Acórdão STA (1988) — Imprensa nacional casa da moeda

Acórdão

024844

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1988
Relator: Santos Patrão

Recurso jurisdicional

Imprensa nacional casa da moedaTabela das custas nos tribunais administrativosIsenção pessoal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42150 DE 1959/02/12 ART1 ART2 ART53 ART66.
CCJ40 ART1.
CCJ40 NA REDACÇÃO DO DL 47692 DE 1967/05/11 ART3.
CCJ69 NA REDACÇÃO DO DL 118/85 DE 1985/04/19 ART3.
DL 118/85 DE 1985/04/19 ART1 ART5.
LPTA85 ART119 ART121 ART123 ART124 ART126.
DL 225/72 DE 1972/07/04.
CCIV66 ART7 N3.

Sumário

I- O Dec.Lei n. 118/85, de 19-4, que alterou alguns preceitos do Codigo das Custas Judiciais, não revogou a Tabela das Custas aplicaveis aos processos do foro administrativo.

II- O Administrador da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, como entidade recorrida em recurso contencioso de anulação de acto seu, praticado no ambito da função administrativa, esta isento de custas ao abrigo do art. 2 da referida tabela.

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