0022638 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é inconstitucional o Assento que fixou jurisprudência quanto ao prazo de caducidade em resolução de contratos de arrendamento, já que ao proceder a tal fixação não invadiu a área de competência de órgãos do Estado. II - Pode o sub-locador não habitacional fazer incidir o coeficiente de actualização (renda condicionada) sobre o montante que efectivamente lhe era pago.