036955 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036955
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Uso de arma proibida, Competencia, Interpretação da lei, Principio da legalidade, Juiz natural, Foro comum, Foro militar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00002514
Nr Documento: SJ198305040369553
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cf9d4f13362e3bd802568fc00395847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036955.59
Sumário
Do principio da legalidade tambem decorre a regra de que o delinquente deve ser julgado pelo tribunal legalmente competente a data dos factos. E irrelevante a modificação que posteriormente sofra a lei da competencia, salvo o caso de extinção da dita jurisdição natural. Entre dois possiveis sentidos de uma norma, deve optar-se por aquele que a põe conforme a Constituição. A instrução e julgamento de um crime de uso de arma proibida, previsto no artigo 3, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, e praticado em 17 de Setembro de 1975, pertencia a jurisdição comum, não se verificando conexão (objectiva) com crime sujeito ao foro militar. Não releva a circunstancia de o artigo 1 do Decreto-Lei n. 145-B/77, de 9 de Abril, ter incluido na jurisdição dos tribunais militares os crimes dolosos previstos no Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, desde que os respectivos processos, a data da sua entrada em vigor, corressem termos pelos mesmos tribunais ou estivessem a ser investigados ou instruidos pelas autoridades judiciarias militares. Deve entender-se que o Decreto-Lei n. 145-B/77, de 9 de Abril, so abrangia os processos que, ate então, se encontravam correctamente sob a alçada das autoridades militares, pois so esses, apesar de os crimes não serem essencialmente militares e deverem, por isso, sair do foro castrense, ai se manteriam por excepção.