Acórdão STA (1992) — Princípio da generalidade do imposto

Acórdão

014550

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de novembro de 1992
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Princípio da generalidade do impostoIsenção fiscalNorma excepcionalTlpContribuição autárquicaIncidênciaIsenção de contribuição predial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 ART15 B.
DL 485/82 DE 1982/12/30 ART2 N1.
DL 147/89 DE 1989/05/06.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13497 DE 1991/11/30.
AC STA PROC13496 DE 1991/10/30.
AC STA PROC14300 DE 1992/07/01.
AC STA IN AD N366 PAG765.
AC STA IN RLJ ANO125 PAG170.

Sumário

I- As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei.

II- As isenções fiscais por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra.

III- Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possuem.

IV- A isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1 do

DL 485/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial.*

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