027505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027505
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciaria, Capacidade judiciaria activa, Legitimidade activa, Carteira profissional, Construtor civil diplomado, Recurso hierarquico, Tempestividade do recurso, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Associação sindical
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032523
Nr Documento: SA119910214027505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c2e5c874585877a802568fc0037f56fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027505.25
Sumário
A Secção Regional da Madeira do Sindicato dos Agentes Tecnicos de Arquitectura e Engenharia, face aos seus estatutos, tem personalidade judiciaria. Assim tem capacidade para, por si, propor e fazer seguir o presente recurso. Aquela Secção tem legitimidade para interpor recurso do despacho do Secretario Regional da Administração Publica que conferiu carteira-profissional de construtor civil a pessoa, que no dizer da recorrente, não tinha as habilitações tecnico-profissionais para o efeito. Sendo o recurso hierarquico extemporaneo, firmou-se na ordem juridica o acto de que se pretendeu recorrer; consequentemente o acto recorrido, que indeferiu aquele recurso, e meramente confirmativo do primeiro. Assim o recurso contencioso tem de ser rejeitado.