042559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042559
Acórdão
Descritores: Pessoal dos ctt, Infracção disciplinar, Despedimento, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047947
Nr Documento: SA119970708042559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/030e7f25182f74b5802568fc00399801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042559.69
Sumário
A diminuição da qualidade de vida de funcionário dos C.T.T. como consequência de suspensão, decidida em processo disciplinar, de vencimentos, não é suficiente para ser decretada a suspensão de eficácia da pena de despedimento, pois tal só se verifica se da referida suspensão resultar a impossibilidade de satisfação das necessidades básicas do requerente e do seu agregado familiar. O interesse público prosseguido pelos C.T.T. não se identificando com o interesse prosseguido pela Administração, em geral, tem de ter em conta que os C.T.T. mantêm um regime de direito laboral e disciplinar de direito público, prosseguindo a Empresa fim de utilidade pública em que a imagem de confiança e credibilidade é essencial para os objectivos prosseguidos pela Empresa.