002011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 002011
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Arguição de nulidade, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de facto
Recorrente: Star-soc de Turismo e Agencias Ribamar Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16250.
Nr Convencional: JSTA00001309
Nr Documento: SAP19730316002011
Data de Entrada: 28/10/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f98b05785c653f77802568fc00380ce2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:002011.C8
Sumário
A imputação, em recurso para o tribunal pleno, feita a um acordão da 2 secção, de se ter pronunciado sobre uma questão de facto de que não podia conhecer, configura a arguição da nulidade de pronuncia indevida que devia ter sido previamente arguida perante a mesma secção. A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo pode, como tribunal de instancia que e, conhecer das provas e dos factos materiais da causa. No Supremo Tribunal Administrativo a função de tribunal de revista e atribuida so ao tribunal pleno. Os recursos das decisões do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos são interpostos, processados e julgados com o formalismo dos agravos em processo civil, salvo as disposições em contrario do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. A esses recursos não e aplicavel o disposto no artigo 755, n. 2, do Codigo de Processo Civil.