072469 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão da 2 Instancia quanto a materia de facto não pode ser alterada salvo nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A falta de protesto, por não pagamento da livrança, não origina, para o portador do titulo, a perda dos seus direitos de acção contra o aceitante e avalistas. III - Não se pode exigir da concordata mais do que ficou homologado nos termos do artigo 1160 do Codigo de Processo Civil, não sendo de presumir a novação das obrigações iniciais como resulta do disposto no n. 1 do artigo 1163.