Quando foi proferido o acórdão 023882?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 1991.

Acórdão STA — Oficial da força aérea, Processo disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART39.
L 74/79 DE 1979/11/23 ART1.
DL 203/78 DE 1978/07/24 ART2 N1.
ETAF84 ART21 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/05/04 IN AD N341 PAG600.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG96.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG90.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VII PAG276.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG91.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG301.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII PAG182.
RUI MEDEIROS IN DIR ANO121 N3 PAG509.
BETTIOL DIREITO PENAL VIV PAG271.
DONNEDIEU DE VABRES A JUSTIÇA PENAL DE HOJE PAG251.
KARL LABENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO .

Sumário

I- Arguindo-se vício de violação de lei, deste deve conhecer-se em 1 lugar, apenas se conhecendo prioritáriamente da invocada inconstitucionalidade, quando o acto recorrido se baseia directamente em preceitos constitucionais.

II- Os acontecimentos ocorridos em 25-11-975, abrangidos pelo art. 1 da Lei 74/79 de 23-11, não podem fundamentar sanções disciplinares ou estatutárias, não obstante o art. 2-1 do D. L. 203/78 de 24-7.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)