071609 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As conclusões das alegações limitam o objecto de recurso. II - Saber se as respostas aos quesitos estão devidamente fundamentadas ou não é matéria de facto da competência exclusiva das instâncias, de que o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer. III - O problema de saber se os documentos têm ou não qualquer ligação com a matéria de facto controvertida, dada como provada ou não, ou se houve erro na apreciação da matéria de facto ou contradição entre a decisão e os fundamentos de facto respectivos é igualmente da competência exclusiva das instâncias, arredada da censura do Supremo Tribunal de Justiça.