076066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076066
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Arrendamento para comercio ou industria, Locação, Contrato de cessão de exploração comercial
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010177
Nr Documento: SJ198809200760662
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDENCIA ANO100 PAG270.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9191dd6200800120802568fc0039dcc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076066.C3
Sumário
A suspensão da acção nos termos do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, não deve ser ordenada, mesmo que em ambas as acções se discuta a natureza e qualificação juridica do mesmo contrato no caso de a que foi instaurada posteriormente se encontrar em estadio processual mais atrasado que aquele em que a suspensão foi requerida. A decisão que vier a ser proferida na acção invocada como prejudicial não se impõe a quem não e parte na causa anterior - artigo 671 do Codigo de Processo Civil. A qualificação do contrato e materia de direito. Não tem especial significado o falar-se em "escritura de arrendamento" e "renda", ja que alguns autores apelidam de "locação de estabelecimento" o contrato de cessão de exploração. Vindo provada a cessão temporaria da exploração do teatro e cinema instalados no predio para ser feita como o vinha sendo pelos proprietarios, tal contrato - - Codigo Civil, artigo 1085 - não e havido como de arrendamento do mesmo predio.