Acórdão STA (1991) — Acto tributario, Acto de liquidação

Acórdão

005336

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de fevereiro de 1991
Relator: Brandão de Pinho

Recurso contencioso

Acto tributarioActo de liquidaçãoIsenção fiscalActo de indeferimentoActo interno

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG 1637.
AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG640.
AC STAPLENO DE 1988/12/20 IN AD N350 PAG813.
AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402.
AC STA PROC12559 DE 1990/12/05.
AC STA PROC5618 DE 1990/11/17.
AC STA PROC12694 DE 1990/10/03.
AC STA PROC11899 DE 1990/09/26.
AC STA PROC10591 DE 1990/09/26.
AC STA PROC5262 DE 1990/07/04.
AC STA PROC12044 DE 1990/06/12.
AC STA PROC10614 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12127 DE 1990/05/23.
AC STA PROC11942 DE 1990/03/28.
AC STA PROC4950.

Doutrina

RODRIGUES PARDAL E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG42.

Sumário

I- A liquidação efectuada no respectivo processo tipico e que define, nas relações inter-subjectivas, a situação juridica do contribuinte.

II- Constitui mero acto interno, como tal irrecorrivel, determinando a rejeição do recurso contencioso - arts. 57 paragrafo 4 do RSTA e 130 n. 1 da LPTA - o despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que se limita a indeferir requerimentos de isenção do tributo como mera orientação para os serviços competentes para a mesma liquidação.

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