015945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015945
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Competencia do secretario de estado da estruturação agraria, Avocação, Delegação implicita, Eficacia de doação
Recorrente: Costa , Maria e Outros
Recorridos: Se da Produção
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002448
Nr Documento: SAP19860320015945
Data de Entrada: 06/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2043e1aa9eb7cc5b802568fc00381dd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:015945.18
Sumário
No artigo 34 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, contem-se uma delegação de poderes a favor do Secretario de Estado de Produção, que se mantem, por não ter sido revogada por qualquer disposição legal posterior, nomeadamente a Lei Organica do Governo, que retirou todas as competencias proprias dos Secretarios de Estado. Assim o despacho proferido ao abrigo do artigo 34 citado não esta ferido do vicio de incompetencia. Sendo a prova produzida no processo administrativo gracioso equivoca, bem se decidiu no acordão recorrido ao considerar-se como não ilidida a presunção de ineficacia de doação abrangida pelo disposto no n. 1 do artigo 24 da Lei 77/77, de 29-9.