039683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 039683
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto normativo, Vendedor ambulante, Câmara municipal, Deliberação, Generalidade, Abstracção, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044160
Nr Documento: SA119960321039683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46ae64508aecc3cb802568fc00393708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039683.CE
Sumário
São elementos caracterizadores do acto normativo a generalidade e a abstracção, contrapondo-se, assim, ao acto administrativo, decisão individual e concreta; A deliberação da CMA que interdita o exercício da actividade de "bar ambulante" na área do município, visando solucionar o problema concreto dos vendedores ambulantes, - em virtude de não existirem condições e locais em número suficiente, face aos cartões atribuídos -, não se esgota numa única aplicação, antes voltará a aplicar-se sempre que no concreto concorram aqueles pressupostos e, por outro lado, embora tendo por destinatários imediatos os vendedores ambulantes titulares de cartões, a proibição abrange um leque de destinatários mais amplo e indeterminado: todos os residentes no munícipio são potenciais destinatários; Deste modo, aquela deliberação assume as características de acto normativo e, por isso, a sua eficácia não é susceptível de suspensão judicial.