I) O Tribunal pode solicitar a elaboração de relatório social quando, em função da prova produzida, o considerar necessário à correta determinação da sanção a aplicar - art. 370º do CPP. II) Tal...

A norma do artº 2º nº 1 do Decreto-Lei nº 122/79 de 8 de Maio que limita às pessoas singulares o acesso à venda ambulante não introduz qualquer restrição a livre circulação de mercadorias no espaço...

I - São elementos caracterizadores do acto normativo a generalidade e a abstracção, contrapondo-se, assim, ao acto administrativo, decisão individual e concreta; II - A deliberação da CMA que...

E de tributar apenas no concelho da sua residencia o vendedor ambulante de peixe fresco e marisco com automovel e de peixe e marisco sem lugar marcado, demais andando colectado no mesmo concelho por...

Não é colectável em concelho diferente do da sua sede ou residência o contribuinte que naquele não possui qualquer estabelecimento onde exerça actividade tributável, limitando-se a exercer as por que...

E de confirmar o despacho de não indiciação de uma pessoa, vendedeira ambulante, a quem foi apreendida mercadoria diversa que os peritos que a examinaram declaram ser de origem nacional, tendo ainda...