064979 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tem a natureza de termo devolutivo e não de termo suspensivo o prazo de um ano, a contar do despedimento, para cujo periodo um servidor assumiu o compromisso contratual de não efectuar determinados serviços, pelo que, mesmo que tenha havido violação desse dever durante o referido prazo, e licita a continuação da actividade traduzida nesses serviços apos o seu decurso. II - Decorrido esse prazo de um ano na pendencia do processo de providencia cautelar destinada a impedir o exercicio da referida actividade a favor de concorrentes da requerente, extingue-se a instancia, ja que aquela providencia visa impedir o dano futuro.