9740209 - Tribunal da Relação do Porto

I - Atendendo ao critério da anuidade do salário mínimo nacional para determinação do que era, à luz do Código Penal de 1982, " valor consideravelmente elevado ", deve ter-se como integrando neste valor um cheque de 1.350 contos emitido em 13 de Abril de 1995, visto que na época (Decreto-Lei 20/95, de 28 de Janeiro ), o salário mínimo nacional era de 45.700$00 para o serviço doméstico e de 52.000$00 o dos outros sectores. II - À luz dos critérios do Código Penal de 1995 - artigo 202 alínea b) -, esse valor será apenas " elevado " e o crime integrado no artigo 218 n.1.