013388 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A impugnação judicial tem natureza material; II - Em consequência, ao prazo da impugnação é aplicável o disposto no artigo 279 do Código Civil e não o artigo 144 do Código de Processo Civil; III - Se a sentença recorrida não contém a data em que o impugnante foi notificado da decisão da reclamação, há que definir o direito aplicável e ordenar a ampliação da matéria de facto e posterior decisão, de harmonia com a definição de direito, nos termos do artigo 730 n. 1, do Código de Processo Civil.