027485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 027485
Acórdão
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Audiência e defesa, Inconstitucionalidade material, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Garantias do processo criminal, Processo disciplinar, Arguido, Incapacidade mental, Nomeação de curador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042751
Nr Documento: SA119950301027485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eea41231c7650b1802568fc003927b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027485.E3
Sumário
O Regulamento Disciplinar aprovado pelo Dec. n. 40118 foi repristinado pelo Ac. do Tribunal Constitucional n. 103/87, de 24 de Março, publicado no DR, 1 Série, n. 103, de 06.05.87, o qual declarou com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do DL n. 440/82, de 4/12, e o Regulamento Disciplinar por ele aprovado. Simultaneamente o Tribunal Constitucional, considerando aquela repristinação e com a preocupação expressa de expurgar o diploma repristinado de preceitos contrários à Constituição, apreciou a constitucionalidade das suas normas, tendo julgado inconstitucionais algumas delas que expressamente menciona, mas não o Regulamento Disciplinar aprovado pelo Dec. 40118 no seu conjunto. O Supremo Tribunal Administrativo não fiscaliza, em abstracto, a inconstitucionalidade do diploma legal, apenas lhe competindo, em termos de fiscalização concreta recusar a aplicação de normas, em obediência ao disposto no art. 4 n. 3 do ETAF e 207 da Constituição, se, apreciando concreta e incidentalmente a conformidade delas com os concernentes preceitos constitucionais, vier a concluir pela sua inconstitucionalidade. Se do processo incidental de alienação mental não resultar que o arguido se encontra, por motivo de anomalia mental, impossibilitado de organizar a sua defesa no processo disciplinar, não pode o instrutor nomear-lhe curador, nos termos do art. 60 do ED. O art. 29 do Dec. 40118 é um tipo aberto de incriminação, pelo que as situações, especificadas nos §§ 1 e 2 concretizam condutas que se reconduzem ao corpo do artigo sem esgotar a sua previsão.