027485 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Regulamento Disciplinar aprovado pelo Dec. n. 40118 foi repristinado pelo Ac. do Tribunal Constitucional n. 103/87, de 24 de Março, publicado no DR, 1 Série, n. 103, de 06.05.87, o qual declarou com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do DL n. 440/82, de 4/12, e o Regulamento Disciplinar por ele aprovado. Simultaneamente o Tribunal Constitucional, considerando aquela repristinação e com a preocupação expressa de expurgar o diploma repristinado de preceitos contrários à Constituição, apreciou a constitucionalidade das suas normas, tendo julgado inconstitucionais algumas delas que expressamente menciona, mas não o Regulamento Disciplinar aprovado pelo Dec. 40118 no seu conjunto. II - O Supremo Tribunal Administrativo não fiscaliza, em abstracto, a inconstitucionalidade do diploma legal, apenas lhe competindo, em termos de fiscalização concreta recusar a aplicação de normas, em obediência ao disposto no art. 4 n. 3 do ETAF e 207 da Constituição, se, apreciando concreta e incidentalmente a conformidade delas com os concernentes preceitos constitucionais, vier a concluir pela sua inconstitucionalidade. III - Se do processo incidental de alienação mental não resultar que o arguido se encontra, por motivo de anomalia mental, impossibilitado de organizar a sua defesa no processo disciplinar, não pode o instrutor nomear-lhe curador, nos termos do art. 60 do ED. IV - O art. 29 do Dec. 40118 é um tipo aberto de incriminação, pelo que as situações, especificadas nos §§ 1 e 2 concretizam condutas que se reconduzem ao corpo do artigo sem esgotar a sua previsão.