013016 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Conselho de Revolução era um orgão colegial, visto ter por titulares uma pluralidade de individuos. II - O orgão colegial exprime a sua vontade por meio de deliberação. III - Esta pressupõe, pelo menos, uma reunião dos membros do orgão, uma votação e a redução a escrito. IV - O não cumprimento de qualquer destas formalidades implica a inexistencia da deliberação. V - A imputação dessa aparencia ao Conselho da Revolução importa que se declare a inexistencia juridica.