068046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 068046
Acórdão
Descritores: Prescrição, Direito à indemnização, Interrupção da prescrição, Citação, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância, Poderes do supremo tribunal de justiça, Facto ilícito, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022222
Nr Documento: SJ197911060680461
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG345.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84aec9ac9b4f381f802568fc003ad821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068046.0C
Sumário
O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas, no caso de o ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo mais longo de prescrição, é esse o prazo aplicável - artigo 498, ns. 1 e 3 do Código Civil. A regra do citado n. 3 não fica afastada com a amnistia do crime; apenas competindo ao lesado, se dela quiser prevalecer-se, fazer a prova de que o facto ilícito constituiria efectivamente crime, para além dessa amnistia. A prescrição interrompe-se pela citação, mas se esta não se fizer dentro de cinco dias depois de requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. É a própria lei que avalia a possibilidade de executar uma diligência de citação de pessoa certa no prazo geral de cinco dias, sem abrir excepção para o caso de ser deprecada. Quanto à impossibilidade em concreto de uma tal diligência, é matéria de facto que às instâncias compete, escapando à censura do Supremo Tribunal de Justiça.