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021531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021531
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas é hierarquicamente competente para conhecer dos recursos de decisões proferidas pelos tribunais tributários de 1 instância, - recursos per saltum -, quando tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Não cabe nessa hipótese aquele recurso em que o recorrente nas conclusões das alegações controverta o resultado do juízo probatório estabelecido na sentença ou alegue outros factos que estão para além dos aí consignados.