042653 - Supremo Tribunal Administrativo

Em processo de suspensão de eficácia em que o requerente não pede a notificação da interessada particular, que também não indica como parte, não tendo a secretaria expedido carta para ser ouvida, verifica-se ilegitimidade passiva, insusceptível de correcção, atenta a urgência e especial processamento da providencia, a qual determina a rejeição.