0017985 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São actos de gestão privada aqueles que, embora praticados por órgão, agente ou representante do Estado ou de outras pessoas colectivas, estejam sujeitos às mesmas regras que vigorariam para a hipótese de serem praticados por simples particulares. II - O Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, reconhece aos gestores nomeados pelo Estado a qualidade de representantes deste, assumindo em relação a actos de gestão intervencionada a mesma responsabilidade civil dos comitentes por actos dos seus comitidos.