086401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 086401
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Formalidades ad substantiam, Assinatura, Reconhecimento notarial, Falta, Nulidade relativa, Arguição, Direito de retenção, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029157
Nr Documento: SJ199512070864012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c7c708bb76a54bf802568fc003b04d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086401.A0
Sumário
Em princípio, nada obsta a que as formalidades "ad substantiam" do contrato-promessa ocorram em momentos separados no tempo, desde que não se pressuponha a presença de todos os contratantes. A falta de reconhecimento notarial da assinatura do promitente-comprador, no momento da feitura do acordo negocial, constitui mera nulidade atípica ou mista, se não antes anulabilidade atípica, não revestindo as características inerentes à nulidade, expressas no artigo 286 do Código Civil. No caso de num contrato promessa de compra e venda, faltar algum dos elementos referidos no artigo 410 do Código Civil, ocorre omissão ou anulabilidade atípicas, ininvocáveis, em princípio, pelo promitente-vendedor mas invocáveis pelo promitente-comprador, excepto se for ele próprio o responsável por elas. Válido o contrato-promessa, válido é o direito de retenção sobre a coisa que é objecto de promessa de que goza o promitente-comprador se houver tradição. O direito de retenção pode ser oposto ao devedor e a terceiros, mesmo que estes tenham a seu favor registos; do registo está dispensado este direito, pois a publicidade advém da própria retenção.