016025 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui pressuposto da liquidação e pagamento do imposto sobre as sucessões e doações por avença o facto de os direitos respectivos ja terem sido objecto de transmissão gratuita. Trata-se de um imposto pago na base das transmissões provaveis dos titulos, a titulo gratuito, sem que importe o numero e o momento dessas transmissões. II - A infracção fiscal não e constituida pela simples materialidade da violação da lei, sendo essencial que se verifique tambem o elemento subjectivo, constituido pela voluntariedade dolosa ou culposa, sempre se presumindo, porem, a negligencia do infractor, que, no entanto, e susceptivel de ser elidida. Esta elisão não se verifica, porem, com a simples prova de que o infractor procedeu na convicção de que nada tinha a pagar, pois o erro de direito não exime de responsabilidade penal.