0047525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0047525
Acórdão
Descritores: Contrafacção de marca, Marcas, Usurpação de obra literária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030109
Nr Documento: RL199501100047525
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TI PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0162002d820371e7802568030003f227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0047525.14
Sumário
Denomina-se contrafacção a reprodução ou cópia servil de uma marca, configurando o uso fraudulento de uma marca registada a aposição num produto do comércio ou da indústria de uma marca legalmente protegida sem autorização do respectivo titular. Aquele que expõe para venda camisolas com a marca contrafeita, imitada ou fraudulentamente usada, que adquirira, sem factura, pretendendo obter maiores vendas e lucros pela grande saída de produtos em fase de reduzido preço, agindo voluntária e conscientemente e sabendo causar prejuízos aos detentores dos direitos da marca registada não comete o crime de usurpação de direitos.